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UC00299

Assegurar a tramitação legal na atividade comercial e laboral

Carga horária
25 horas
Pontos de crédito
2,25
Nível de qualificação
5

Resultados de aprendizagem

Realizações

  • Identificar os requisitos legais para início de uma atividade comercial.
  • Organizar os contratos mais correntes ligados à atividade da empresa.
  • Organizar os processos relativos a relações da empresa com a administração pública.
  • Coordenar procedimentos no âmbito da monitorização do cumprimento da legislação laboral e comercial.

Critérios de desempenho

  • Cumprindo as normas gerais e as orientações e regulamentos internos.
  • Garantindo o cumprimento dos procedimentos, prazos e requisitos estabelecidos.

Conhecimentos

  • Código Comercial – definição, pilares.
  • Código das Sociedades Comerciais – definição; tipos de sociedades; constituição, modificação e extinção de sociedades.
  • Código laboral.
  • Direito dos contratos – definição, tipos de contratos.
  • Contrato de trabalho – definição, princípios, formação do contrato, modalidades contratuais.
  • Tipologia de contratos – por tempo indeterminado, a termo resolutivo certo e incerto, de trabalho temporário, em comissão de serviço.
  • Elementos do contrato – local, horário, retribuição, férias, feriados e faltas.
  • Prestação do trabalho – categoria profissional, polivalência e mobilidade funcional, mobilidade geográfica.
  • Interrupção do contrato de trabalho.
  • Cessação do contrato de trabalho – formas e mecanismos; direitos e deveres.
  • Código contributivo da segurança social - regime geral dos trabalhadores por conta de outrem, regime especial contributivo dos trabalhadores independentes.
  • Obrigações legais relativas a retenção na fonte.
  • Obrigações legais relativas à segurança social.
  • Normas de proteção de dados.

Aptidões

  • Reconhecer o quadro geral da regulação jurídica da atividade empresarial.
  • Distinguir os tipos de sociedades comerciais.
  • Identificar os diferentes contratos.
  • Aplicar o direito dos contratos.
  • Elaborar contratos comerciais.
  • Identificar os princípios do contrato de trabalho.
  • Identificar as formas de celebração e cessação de contratos individuais de trabalho.
  • Elaborar contratos de trabalho.
  • Elaborar folhas de remunerações para a segurança social.
  • Utilizar tabelas de IRS para calcular retenções na fonte.
  • Monitorizar procedimentos inerentes à realização de contratos de trabalho.
  • Monitorizar e avaliar as atividades inerentes à realização de contratos de trabalho.
  • Reportar as atividades inerentes à realização de contratos de trabalho.
  • Aplicar as normas de proteção de dados.

Atitudes

  • Responsabilidade pelas suas ações e pelas e terceiros.
  • Autonomia no âmbito das suas funções.
  • Sentido de organização.
  • Assertividade.
  • Escuta ativa.
  • Empatia.
  • Sentido crítico.
  • Cooperação com a equipa.
  • Empenho e persistência na resolução de problemas.
  • Conduta ética.
  • Respeito pelas regras e normas definidas.

Qualificações onde entra

O que o dossiê desta unidade te pede

A parte do dossiê técnico-pedagógico que cabe ao formador, para esta unidade:

  • o programa ou o plano do módulo, com o objetivo geral e os objetivos específicos;
  • um plano de sessão para cada sessão, com introdução, desenvolvimento e conclusão;
  • as fichas técnicas das atividades;
  • os instrumentos de avaliação, com a proposta de resolução.

No Docendo escolhes a unidade e propomos a divisão em sessões. Depois geramos cada sessão com o plano, as atividades e os instrumentos, e mudas tudo numa estrutura só.

Uma divisão possível em sessões

Com 25 horas, por exemplo:

  • 5 sessões de 5 horas
  • 6 sessões: 5 de 4 horas e 1 de 5 horas

É só um exemplo: a divisão é tua e da entidade formadora.

As regras que o Docendo verifica

Das 24 regras pedagógicas do Docendo, estas aplicam-se a cada módulo e a cada sessão:

  • C1 Objetivos presentes
  • C6 Três fases
  • C7 Introdução completa
  • C8 Desenvolvimento teórico-prático
  • C9 Conclusão completa
  • C10 Os tempos somam
  • C11 Proporção das fases
  • C13 Regra dos 30/70
  • C15 Três momentos de avaliação
  • C16 Comunicação dos resultados
  • C17 Avaliação em condições equivalentes
  • C18 Recursos declarados
  • C19 Prever alternativas
  • C20 Conteúdos no desenvolvimento
  • C24 Cobertura de domínios

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Fonte: Catálogo Nacional de Qualificações, lido a 31/10/2026.