UC00302
Executar o regime geral das infrações tributárias
- Carga horária
- 25 horas
- Pontos de crédito
- 2,25
- Nível de qualificação
- 5
Resultados de aprendizagem
Realizações
- Preparar a informação relacionada com o regime geral das infrações tributárias.
- Implementar as fases do processo de contraordenação, prazos e meios de defesa.
- Classificar e apurar os principais crimes e contraordenações tributárias e os tipos de responsabilidade decorrentes da prática de infrações.
Critérios de desempenho
- Cumprindo as normas gerais e as orientações e regulamentos internos.
- Demostrando domínio da legislação e do processo de infrações tributárias e contraordenações.
- Garantindo o cumprimento dos procedimentos, prazos e requisitos estabelecidos.
Conhecimentos
- Regime geral das infrações tributárias - conceitos, princípios e enquadramento.
- Disposições aplicáveis aos crimes tributários e contraordenações – penas aplicáveis e respetivos limites mínimos e máximos; sanções acessórias.
- Processo de contraordenação tributária – coimas aplicáveis e classificação; concurso de contraordenações; direito a redução das coimas, dispensa e atenuação das coimas; prescrição dos processos de contraordenação; prescrição das coimas; instauração dos processos de contraordenação; auto de notícia; extinção do procedimento de contraordenação; extinção da coima; nulidades do processo; suspensão do processo e caso julgado das sentenças de impugnação e oposição; execução das coimas.
- Fase administrativa do processo de contraordenação.
- Fase judicial do processo de contraordenação.
- Crimes e contraordenações tributárias – crimes tributários comuns, crimes fiscais.
- Normas da proteção de dados.
Aptidões
- Caraterizar o regime geral das infrações tributárias.
- Identificar infrações tributárias.
- Classificar as infrações tributárias.
- Distinguir os fundamentos legais relativos à aplicação de coimas e multas, eventuais prescrições, mecanismos de defesa, competências para a decisão e aplicação das regras sobre redução, dispensa ou atenuação de coimas
- Identificar as fases do processo de contraordenação.
- Identificar as fases e meios de defesa relativos a processos de contraordenação.
- Elaborar fluxograma com as tarefas inerentes aos processos de contraordenação.
- Definir os meios de defesa dos processos.
- Monitorizar o cumprimento dos prazos no âmbito de processos de contraordenação a decorrer.
- Identificar os principais crimes e contraordenações tributárias.
- Identificar os tipos de responsabilidade decorrentes da prática de infrações tributárias.
- Construir indicadores de verificação de infrações.
- Monitorizar e avaliar as atividades desenvolvidas no âmbito do regime geral das infrações.
- Reportar as atividades desenvolvidas no âmbito do regime geral das infrações.
- Aplicar as normas de proteção de dados.
Atitudes
- Responsabilidade pelas suas ações e pelas de terceiros.
- Autonomia no âmbito das suas funções.
- Sentido de organização.
- Sentido crítico.
- Rigor.
- Empenho e persistência na resolução de problemas.
- Cooperação com a equipa.
- Conduta ética.
- Respeito pelas regras e normas definidas.
Qualificações onde entra
- Técnico/a Especialista em Contabilidade e Gestão (344RA013, nível 5)
O que o dossiê desta unidade te pede
A parte do dossiê técnico-pedagógico que cabe ao formador, para esta unidade:
- o programa ou o plano do módulo, com o objetivo geral e os objetivos específicos;
- um plano de sessão para cada sessão, com introdução, desenvolvimento e conclusão;
- as fichas técnicas das atividades;
- os instrumentos de avaliação, com a proposta de resolução.
No Docendo escolhes a unidade e propomos a divisão em sessões. Depois geramos cada sessão com o plano, as atividades e os instrumentos, e mudas tudo numa estrutura só.
Uma divisão possível em sessões
Com 25 horas, por exemplo:
- 5 sessões de 5 horas
- 6 sessões: 5 de 4 horas e 1 de 5 horas
É só um exemplo: a divisão é tua e da entidade formadora.
As regras que o Docendo verifica
Das 24 regras pedagógicas do Docendo, estas aplicam-se a cada módulo e a cada sessão:
- C1 Objetivos presentes
- C6 Três fases
- C7 Introdução completa
- C8 Desenvolvimento teórico-prático
- C9 Conclusão completa
- C10 Os tempos somam
- C11 Proporção das fases
- C13 Regra dos 30/70
- C15 Três momentos de avaliação
- C16 Comunicação dos resultados
- C17 Avaliação em condições equivalentes
- C18 Recursos declarados
- C19 Prever alternativas
- C20 Conteúdos no desenvolvimento
- C24 Cobertura de domínios
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Fonte: Catálogo Nacional de Qualificações, lido a 31/10/2026.