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UC00863

Implementar regulamentação, legislação e fiscalidade no comércio internacional

Carga horária
50 horas
Pontos de crédito
4,5
Nível de qualificação
5

Resultados de aprendizagem

Realizações

  • Analisar os sistemas legais, a regulamentação e os procedimentos aduaneiros no comércio internacional.
  • Definir políticas e procedimentos internos.
  • Monitorizar o cumprimento das regulamentações e dos regimes fiscais vigentes.
  • Integrar os incoterms nos contratos de compra e venda nas transações internacionais.
  • Organizar documentação de todas as atividades e transações.
  • Aplicar a legislação de sustentabilidade global nos contratos de compra e venda internacional.

Critérios de desempenho

  • Considerando as políticas aduaneiras e os acordos comerciais bilaterais e multilaterais.
  • Processando os diferentes documentos a utilizar nas exportações e importações.
  • Utilizando os diferentes termos nos contratos de compra e venda.
  • Considerando os métodos de resolução de disputas comerciais transfronteiriças, a arbitragem internacional e litígios.
  • Garantindo operações legais e éticas nas transações e cumprindo as normas ambientais globais.

Conhecimentos

  • Organização Mundial do Comércio (OMC) - papel e importância.
  • Comércio intracomunitário e extracomunitário – mercado único; acordos de integração; união aduaneira; política aduaneira e comercial comum.
  • Acordos comerciais e blocos regionais - acordos comerciais bilaterais e multilaterais, blocos regionais e sua influência no comércio internacional.
  • Regulamentação e procedimentos aduaneiros - requisitos e normas aduaneiras aplicados à importação e à exportação, classificação tarifária e o valor aduaneiro.
  • Contratos internacionais - aspetos legais em contratos de compra e venda internacional.
  • Mercadorias – certificação da origem, validação e prova.
  • Regimes aduaneiros – procedimentos, formalidades e práticas em vigor.
  • Fiscalidade – regimes gerais, regimes com benefícios, tributação das mercadorias, dívida aduaneira e fiscal (garantias e contencioso fiscal).
  • Termos internacionais de comércio (Incoterms) - enquadramento, objetivos e funções; categorias.
  • Categorias de incoterms no comércio internacional – critérios de distinção.
  • Documentação utilizada nas exportações - fatura comercial, declaração intrastat, documentos de transporte, documentos de seguro, declaração de carga (nota de pesos e embalagens), outros documentos.
  • Principais termos utilizados nos contratos de compra e venda internacional - EXW (à saída da fábrica), FOB (livre a bordo), CIF (custo, seguro e frete), DAP (entregue no local), DDP (entregue com direitos pagos), entre outros.
  • Importador e exportador - responsabilidades, direitos, obrigações e transferência de risco.
  • Consequências da transferência do risco com a entrega da mercadoria.
  • Documentação de exportação e importação, dentro e fora do mercado europeu - elementos de segurança e garantia.
  • Principais litígios na utilização dos incoterms.
  • Propriedade intelectual e direitos autorais - direitos autorais e patentes.
  • Compliance e ética empresarial - conformidade com regulamentações globais, considerações éticas no comércio internacional.
  • Disputas internacionais - métodos de resolução de disputas comerciais transfronteiriças, arbitragem internacional e litígios.
  • Normas de qualidade e regulamentação de produtos -conformidade com padrões de qualidade e segurança, certificações e regulamentações específicas de setores.

Aptidões

  • Reconhecer o papel de organizações internacionais como a Organização Mundial do Comércio (OMC).
  • Reconhecer as políticas aduaneiras e os regimes mais favoráveis.
  • Reconhecer a política aduaneira e comercial comum.
  • Identificar os acordos comerciais, os blocos regionais e sua influência no comércio internacional.
  • Reconhecer os sistemas legais internacionais relevantes no comércio internacional.
  • Reconhecer a regulamentação e os procedimentos aduaneiros.
  • Identificar os requisitos e normas aduaneiros aplicados à importação e exportação.
  • Interpretar contratos internacionais de compra e venda internacional.
  • Aplicar as regras internacionais na certificação da mercadoria.
  • Otimizar as prorrogativas dos regimes fiscais.
  • Aplicar procedimentos e formalidades dos regimes aduaneiros.
  • Reconhecer o propósito e a importância dos Incoterms nas transações internacionais.
  • Preparar os diferentes documentos a utilizar nas exportações.
  • Reconhecer a proteção de propriedade intelectual em transações internacionais.
  • Identificar os direitos autorais e patentes.
  • Aplicar os métodos de resolução de disputas comerciais transfronteiriças e a arbitragem internacional e litígios.
  • Aplicar as normas de qualidade e regulamentação de produtos.
  • Identificar os tipos de sanções comerciais e embargos impostas pelos diferentes países.
  • Analisar o impacto das operações decorrentes do comércio internacional.
  • Reconhecer as leis aplicadas à sustentabilidade no comércio internacional.
  • Cumprir as normas ambientais globais.
  • Aplicar as práticas de sustentabilidade definidas pela empresa.

Atitudes

  • Responsabilidades pelas suas ações e pelas de terceiros.
  • Autonomia no âmbito das suas funções.
  • Liderança.
  • Proatividade.
  • Empenho e persistência na resolução de problemas.
  • Autoconfiança.
  • Escuta ativa.
  • Assertividade e empatia na comunicação.
  • Sentido de organização.
  • Sentido crítico.
  • Sentido analítico.
  • Cooperação com a equipa.
  • Respeito pelos princípios éticos e deontológicos.
  • Respeito pelas regras e normas definidas.
  • Respeito pelos princípios da sustentabilidade.

Qualificações onde entra

O que o dossiê desta unidade te pede

A parte do dossiê técnico-pedagógico que cabe ao formador, para esta unidade:

  • o programa ou o plano do módulo, com o objetivo geral e os objetivos específicos;
  • um plano de sessão para cada sessão, com introdução, desenvolvimento e conclusão;
  • as fichas técnicas das atividades;
  • os instrumentos de avaliação, com a proposta de resolução.

No Docendo escolhes a unidade e propomos a divisão em sessões. Depois geramos cada sessão com o plano, as atividades e os instrumentos, e mudas tudo numa estrutura só.

Uma divisão possível em sessões

Com 50 horas, por exemplo:

  • 10 sessões de 5 horas
  • 13 sessões: 12 de 4 horas e 1 de 2 horas

É só um exemplo: a divisão é tua e da entidade formadora.

As regras que o Docendo verifica

Das 24 regras pedagógicas do Docendo, estas aplicam-se a cada módulo e a cada sessão:

  • C1 Objetivos presentes
  • C6 Três fases
  • C7 Introdução completa
  • C8 Desenvolvimento teórico-prático
  • C9 Conclusão completa
  • C10 Os tempos somam
  • C11 Proporção das fases
  • C13 Regra dos 30/70
  • C15 Três momentos de avaliação
  • C16 Comunicação dos resultados
  • C17 Avaliação em condições equivalentes
  • C18 Recursos declarados
  • C19 Prever alternativas
  • C20 Conteúdos no desenvolvimento
  • C24 Cobertura de domínios

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Fonte: Catálogo Nacional de Qualificações, lido a 31/10/2026.