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UC03936

Aplicar a legislação laboral no exercício das funções de assessoria executiva

Carga horária
25 horas
Pontos de crédito
2,25
Nível de qualificação
4

Resultados de aprendizagem

Realizações

  • Reconhecer os princípios do direito do trabalho e a sua aplicação no contexto da organização.
  • Identificar os objetivos e as atividades da função pessoal.
  • Identificar e descrever os fundamentos do contrato de trabalho.
  • Aplicar os princípios do sistema de segurança social.

Critérios de desempenho

  • Acompanhando a legislação laboral e sinalizando a eventual necessidade de ajustamento da prática e política organizacional.
  • Analisando e gerindo problemas/conflitos relacionados com aspetos laborais.

Conhecimentos

  • Legislação em vigor – princípios gerais do direito do trabalho –
  • Direitos e deveres das partes –direitos e obrigações da entidade patronal e direitos, deveres e garantias dos trabalhadores.
  • Função pessoal –objetivos e tarefas.
  • Interação entre pessoal e organização.
  • Elementos essenciais do contrato de trabalho.
  • Análise de contratos-tipo.
  • Formas de cessação do contrato de trabalho – cessação por iniciativa do empregador; rescisão com ou sem justa causa, por iniciativa do trabalhador, a revogação e a caducidade como formas de cessação do contrato.
  • Condições de celebração e de caducidade do contrato de trabalho a termo.
  • Contrato de trabalho a termo certo.
  • Contrato de trabalho a termo incerto.
  • Segurança Social – direito à segurança social, princípios básicos, regime geral da segurança social, particularidades no sistema de segurança social.
  • Ética profissional.
  • Regras e normas definidas.

Aptidões

  • Identificar os direitos e obrigações do empregador.
  • Identificar os deveres e garantias dos trabalhadores.
  • Pesquisa as atividades e tarefas funcionais.
  • Verificar informação sobre salários, horas de trabalho, saúde e segurança no trabalho, licenças, benefícios e proteção contra discriminação
  • Interpretar a legislação e os regulamentos laborais.
  • Identificar os riscos legais associados às práticas e políticas de recursos humanos na organização.
  • Fornecer informações aos gestores e funcionários relacionadas com a legislação laboral.
  • Aplicar técnicas de gestão de conflitos no contexto das relações laborais.
  • Analisar informação relativa ao sistema de segurança social.
  • Acompanhar as atualizações legais e ajustar as práticas e políticas organizacionais em conformidade.
  • Aplicar as regras e normas definidas.

Atitudes

  • Responsabilidade pelas suas ações.
  • Autonomia no âmbito das suas funções.
  • Sentido de organização.
  • Imparcialidade no âmbito das suas funções.
  • Cooperação com a equipa.
  • Conduta profissional.
  • Sentido crítico.
  • Empenho e persistência na resolução de problemas.
  • Rigor.
  • Respeito pela ética profissional.
  • Respeito pela legislação em vigor.
  • Respeito pelas regras e normas definidas.

Qualificações onde entra

O que o dossiê desta unidade te pede

A parte do dossiê técnico-pedagógico que cabe ao formador, para esta unidade:

  • o programa ou o plano do módulo, com o objetivo geral e os objetivos específicos;
  • um plano de sessão para cada sessão, com introdução, desenvolvimento e conclusão;
  • as fichas técnicas das atividades;
  • os instrumentos de avaliação, com a proposta de resolução.

No Docendo escolhes a unidade e propomos a divisão em sessões. Depois geramos cada sessão com o plano, as atividades e os instrumentos, e mudas tudo numa estrutura só.

Uma divisão possível em sessões

Com 25 horas, por exemplo:

  • 5 sessões de 5 horas
  • 6 sessões: 5 de 4 horas e 1 de 5 horas

É só um exemplo: a divisão é tua e da entidade formadora.

As regras que o Docendo verifica

Das 24 regras pedagógicas do Docendo, estas aplicam-se a cada módulo e a cada sessão:

  • C1 Objetivos presentes
  • C6 Três fases
  • C7 Introdução completa
  • C8 Desenvolvimento teórico-prático
  • C9 Conclusão completa
  • C10 Os tempos somam
  • C11 Proporção das fases
  • C13 Regra dos 30/70
  • C15 Três momentos de avaliação
  • C16 Comunicação dos resultados
  • C17 Avaliação em condições equivalentes
  • C18 Recursos declarados
  • C19 Prever alternativas
  • C20 Conteúdos no desenvolvimento
  • C24 Cobertura de domínios

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Fonte: Catálogo Nacional de Qualificações, lido a 31/10/2026.