Princípios legais base aplicáveis à distribuição

Objetivos

• Explicar a importância da aplicação da legislação adequada à distribuição.
• Enumerar os principais delitos económicos a que esta área de atuação está sujeita.
• Identificar os requisitos essenciais para garantir o sucesso no âmbito de atuação
• Identificar as coimas e sanções a que a ocorrência do delito pode estar sujeita.

Conteúdos

• Enquadramento
  • Noção
  • Importância
  • Âmbitos de atuação
• Delitos económicos
  • Noção
  • Tipologias
    • Crimes contra a saúde pública - código penal
    • Crimes contra a economia
    • Contraordenações
    • Outras
  • Contraordenações
    • Coimas
    • Sanções acessórias
• Defesa do consumidor
  • Venda de bem não conforme, dentro do prazo de garantia
    • Direitos do consumidor
    • Bem não conforme
    • Prova da falta de conformidade
    • Prazo para reclamar
    • Bens usados
    • Direito de regresso
  • Reparação fora do prazo de garantia
    • Direitos do consumidor
    • Prazo para reclamar
    • A quem pedir responsabilidades
  • Avaria do bem cuja reparação não pode ser abrangida pela garantia
    • Direitos do consumidor
    • Prazo para reclamar
    • A quem pedir responsabilidades
  • Venda (intencional) de artigo com defeito
    • Direitos do consumidor
    • Prazo para reclamar
    • A quem pedir responsabilidades
  • Consumidor pretende efetuar a troca/reembolso do preço sem causa justificativa
    • Direitos do consumidor
    • Prazo para reclamar
    • A quem pedir responsabilidades
  • Direito de informação
    • Direitos do consumidor
    • Prazo para reclamar
    • A quem pedir responsabilidades
• Regime geral de fixação dos preços
  • Noção
  • Coimas
  • Sanções acessórias
• Saldos e promoções
  • Noção
  • Anúncio de venda
  • Preço de referência
  • Afixação de preços
  • Obrigações do comerciante
  • Substituição do produto
  • Produtos com defeito
  • Aspetos especiais
  • Contra-ordenações
• Rotulagem
  • Rotulagem em português
    • Menções obrigatórias
    • Coimas
    • Sanções Acessórias
  • Rotulagem alimentar
    • Géneros alimentícios pré-embalados
    • Géneros alimentícios não pré-embalados
    • Menções obrigatórias
    • Coimas
    • Sanções acessórias
• Furtos e roubos
  • Noção
  • Queixa
  • Pena
  • Concelhos práticos de atuação
• Cheques
  • Requisitos essenciais
  • Principais crimes
  • Procedimentos
• Livro de Reclamações
  • Noção
  • Obrigações do retalhista
  • Procedimento da ASAE
  • Contraordenações
  • Sanções acessórias
• Procedimentos com as autoridades administrativas

Qualificações onde entra

• Operador/a de Distribuição (341339, nível 2)
• Técnico/a de Distribuição (341340, nível 4)

O que o dossiê desta unidade te pede

A parte do dossiê técnico-pedagógico que cabe ao formador, para esta unidade:

• o programa ou o plano do módulo, com o objetivo geral e os objetivos específicos;
• um plano de sessão para cada sessão, com introdução, desenvolvimento e conclusão;
• as fichas técnicas das atividades;
• os instrumentos de avaliação, com a proposta de resolução.

No Docendo escolhes a unidade e propomos a divisão em sessões. Depois geramos cada sessão com o plano, as atividades e os instrumentos, e mudas tudo numa estrutura só.

Uma divisão possível em sessões

Com 25 horas, por exemplo:

• 5 sessões de 5 horas
• 6 sessões: 5 de 4 horas e 1 de 5 horas

É só um exemplo: a divisão é tua e da entidade formadora.

As regras que o Docendo verifica

Das 24 regras pedagógicas do Docendo, estas aplicam-se a cada módulo e a cada sessão:

• C1 Objetivos presentes
• C6 Três fases
• C7 Introdução completa
• C8 Desenvolvimento teórico-prático
• C9 Conclusão completa
• C10 Os tempos somam
• C11 Proporção das fases
• C13 Regra dos 30/70
• C15 Três momentos de avaliação
• C16 Comunicação dos resultados
• C17 Avaliação em condições equivalentes
• C18 Recursos declarados
• C19 Prever alternativas
• C20 Conteúdos no desenvolvimento
• C24 Cobertura de domínios

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