Legislação, segurança e privacidade

Objetivos

• Identificar os conceitos fundamentais de direitos, liberdades e garantias, internacionais e nacionais.
• Identificar legislação nacional e comunitária de proteção de dados (LPDP).
• Interpretar a legislação nacional sobre manuseamento de informação classificada (SEGNAC).
• Interpretar a legislação nacional sobre cibercriminalidade.

Conteúdos

• Princípios da Declaração Universal dos Direitos Humanos
• Direito de imagem
• Princípios da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia aplicados à cibersegurança
• Princípios constitucionais da Constituição da República Portuguesa (CRP) e os preceitos constitucionais respeitantes aos direitos, liberdades e garantias
• Conceitos de privacidade, dados pessoais e dados sensíveis
• Conceitos nacionais e comunitários em matéria de administração eletrónica e proteção de dados
  • Direito de informação
  • Direito de acesso
  • Direito de oposição
  • Direito de retificação e eliminação
  • Código de Procedimento Administrativo
• Conceitos nacionais e comunitários em matéria informação classificada
  • Princípio da necessidade de conhecer
  • Manuseamento
  • Classificação da informação
• Conceitos de cibercrime
• Conceitos de competências de investigação criminal em cibercriminalidade
• Conceitos de normas processuais na investigação de cibercrimes

Qualificações onde entra

• Técnico/a Especialista em Gestão de Informação e Ciência dos Dados (481390, nível 5)

O que o dossiê desta unidade te pede

A parte do dossiê técnico-pedagógico que cabe ao formador, para esta unidade:

• o programa ou o plano do módulo, com o objetivo geral e os objetivos específicos;
• um plano de sessão para cada sessão, com introdução, desenvolvimento e conclusão;
• as fichas técnicas das atividades;
• os instrumentos de avaliação, com a proposta de resolução.

No Docendo escolhes a unidade e propomos a divisão em sessões. Depois geramos cada sessão com o plano, as atividades e os instrumentos, e mudas tudo numa estrutura só.

Uma divisão possível em sessões

Com 25 horas, por exemplo:

• 5 sessões de 5 horas
• 6 sessões: 5 de 4 horas e 1 de 5 horas

É só um exemplo: a divisão é tua e da entidade formadora.

As regras que o Docendo verifica

Das 24 regras pedagógicas do Docendo, estas aplicam-se a cada módulo e a cada sessão:

• C1 Objetivos presentes
• C6 Três fases
• C7 Introdução completa
• C8 Desenvolvimento teórico-prático
• C9 Conclusão completa
• C10 Os tempos somam
• C11 Proporção das fases
• C13 Regra dos 30/70
• C15 Três momentos de avaliação
• C16 Comunicação dos resultados
• C17 Avaliação em condições equivalentes
• C18 Recursos declarados
• C19 Prever alternativas
• C20 Conteúdos no desenvolvimento
• C24 Cobertura de domínios

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